O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de 2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.873 de 13 de maio de 2013,

 CONSIDERANDO  o decurso do prazo para a apresentação de recursos face ao edital de abertura 003/2014 que convocou certame para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para de Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil publicado no diário oficial do estado 4.077, de 26 de fevereiro de 2014 às fls. 39/60.

CONSIDERANDO aindaos termos do Comunicado Conjunto 003/2014, publicado no Diário Oficial do Estado 4.074, de 21 de fevereiro de 2014, página 13, e

CONSIDERANDO que cada recorrente poderá acessar individualmente seus respectivos recursos a partir das 18 horas do dia 12 de março de 2014.

 

TORNAM PÚBLICO que o Edital de Abertura 003/2014 que convocou o concurso público  parao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para Médico Legista e Perito Criminal de Polícia Civil publicado no Diário Oficial do Estado 4.077, de 26 de fevereiro de 2014 às fls. 39/60, observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, especialmente as Leis n. 1.545 de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 06 de janeiro de 2006 e a Lei n. 2.808, de 12 de dezembro de 2013, bem assim, os recursos considerados providos, e, em resposta a eles, passa a viger com a seguinte redação:

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